RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA

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A rescisão de contrato de trabalho por justa causa é tudo o que o empregado faz ao agir de má fé ou todo ato faltoso que faz desaparecer toda a confiança que há entre ambas partes, tornando difícil o processo de relacionamento entre empresa e empregado.

Atos que contribuem para uma justa causa com base na Lei do artigo 482 são:

*Improbidade;

*Condenação Criminal;

*Incontinência de conduta ou mau procedimento;

*Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

*Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

*Desídia no desempenho das respectivas funções;

*Embriaguez habitual ou em serviço;

*Violação de segredo da empresa;

*Ato de indisciplina ou de insubordinação;

*Abandono de emprego;

*Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

*Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

*Prática constante de jogos de azar.

*Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Direitos e Deveres do Empregador

Com todos os Direitos e Deveres do Empregador, os Direitos dos Empregados que são demitidos por justa causa são: férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional, saldo de salários, salário-família, quando solicitado e depósito do FGTS do mês da rescisão.

Existem aqueles trabalhadores que discordam da demissão e buscam através da Justiça do trabalho receber todas as verbas que têm direito, que podem ser as horas extras, adicionais que não foram quitados, alguns funcionários chegam a indenizar a empresa por danos morais.

Em inúmeros casos o pedido de demissão por justa causa é anulado, concedendo ao trabalhador todos os direitos, como: aviso prévio, multa de 40%, além de saque relativo ao seguro desemprego.

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